Termos e Condições de Venda B2B
As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem as regras jurídicas entre a DTF Portugal (Forte Printers) e os seus Clientes (Profissionais/Empresas). Tratando-se de transações Business-to-Business (B2B) sobre artigos personalizados por encomenda, afasta-se o regime do consumidor e aplica-se o direito mercantil estrito.
1. Exclusão do Direito de Livre Resolução e Devoluções
Os nossos produtos (películas de transferência impressas a metro/gang-sheet) são manufaturados com base nos ficheiros informáticos submetidos pelo Cliente (bens confecionados de acordo com especificações do utilizador ou manifestamente personalizados). Em obediência ao enquadramento jurídico comunitário B2B, não existe direito de arrependimento (Livre Resolução do Contrato) ou cancelamento do pedido após a ordem transitar para o estado ‘Em Produção’.
2. Política Sublinhada de Não-Reembolso e Reposição em Caso de Defeito
A política desta entidade é rigorosa: Em nenhuma hipótese ou cenário a DTF Portugal efetuará reembolsos monetários ou estornos de faturas já liquidadas.
As reclamações com fundamento em ‘defeições fabris’ são excecionalmente avaliadas caso a caso. O cliente dispõe de 48 horas (após assinatura e receção física confirmada da transportadora) para formalizar reclamação. Esta deve ser instruída por email ao Departamento Técnico anexando registo fotográfico/vídeo evidente do defeito antes do corte e sobretudo antes da aplicação térmica.
Findo um processo interno de validação onde o nosso laboratório confirme o erro como exclusivo e proveniente da nossa infraestrutura (desprendimento basal e comprovado de tinta, obstrução massiva dos cabeçais), a nossa única obrigação contratual e de solução limita-se exclusivamente e inequivocamente ao re-fabrico (reposição) imediato das unidades ou centímetros defeituosos da encomenda num novo envio expedido em canal prioritário.
3. Exoneração Absoluta de Responsabilidade de Danos Derivados (Consequences of Application)
A DTF Portugal vende material semi-acabado (filme ou transfer folhado termo-fundido). É da competência, expertise e risco integral do Cliente o posterior manuseamento, corte dos ficheiros, parâmetros de aplicação da prensa térmica, re-ajuste face ao comportamento térmico de cada tipo de tecido, e subsequentes lavagens.
Por conseguinte, estipulase a exclusão de qualquer indemnização ao cliente com relação à peça final. A DTF Portugal e o Grupo Forte SL não assumem nenhuma responsabilidade jurídica ou económica pelos suportes ou peças de vestuário finais do cliente (camisolas, têxteis técnicos, tecidos rígidos ou qualquer produto final) independentemente do resultado final da estampagem, não respondendo pelos lucros cessantes, perdas indiretas ou inutilização de peças quer por imperícia do cliente quer por falha fortuita do transfer impresso. O limite máximo absoluto de responsabilidade no contrato esgota-se valorativamente e cinge-se ao preço monetário estrito cobrado pelo mero rolo de transferência fornecido.
4. Ficheiros CMYK/RGB e Desvios Cromáticos
As impressões pautam-se pela codificação de hardware em modo CMYK+White originário no RIP da maquinaria. Visto o espetro de radiação iluminada dos ecrãs dos computadores/telemóveis (RGB) diferir significativamente da base mecânica da pigmentação nas tintas têxteis (CMYK), a DTF Portugal fica isenta de qualquer devolução fundada numa perceção de descompasso de cores no espetro visível. Ao não submeter as tabelas de referência PANTONE puras aquando do check-out, ou perante gradientes neón em CMYK genérico, cabe ao utilizador lidar com a cor renderizada em máquina. Em envios cujo efeito espelho não era pretendido pelo utilizador mas não submeteu corretamente os ditames, tampouco abrange as garantias.
5. Substratos Incompatíveis (Limitações do DTF Convencional)
O DTF padrão encharca-se aquando de transições contra-direcionadas em indústrias químicas incompatíveis — como tecidos de estamparia Softshell sublimados por vapor prévio e poliéster de muito baixa qualidade impregnado com tintas de baixo custo asiático —, resultando frequentemente em fenómenos incontroláveis de repulsão ou migração total/parcial de pigmentos de base da sua peça contra a película da Forte Printers.
Caso não requisite contratualmente do nosso Departamento o aditivo barreira de ‘Anti-Migração’ (“pó negro” obstrutor no processo em retaguarda fabril), não teremos ação responsiva face às repulsões de cores sobrevindo nessas ditas peças sublimadas que deteriorem irreversivelmente as cores finais nas lavagens dos seus clientes corporativos. A decisão pro-activa repousa em quem faz o Checkout.
6. Tramitações Aduaneiras e Inversão Fiscal (Artigo 14)
Fatura sem incidência percentual do IVA sujeita na fonte no âmbito do regime comunitário para todos e quaisquer compradores sediados em Portugal e abrangidos pela legalidade na câmara do VIES/Intracomunitário. Se o utilizador submeter credências falsificadas, o portal cancelará a ordem ou refaturará localmente.
7. Logística Ex-Works e Atrasos (Agências Extranhas)
Na modalidade Ex-Works (Ponto de Recolha Local de Encomenda), o dever da DTF Portugal termina administrativamente e em risco contra terceiros assim que o pacote é lacrado no cais e a notificação de ‘Feito e Embalado’ sai nos servidores rumo ao correio do Cliente. Agências particulares submetidas pelo Cliente (Nacex, CTT, MRW) que não aguardem pelo limite horário ou por qualquer fortuita greve global/demora aduaneira nas estradas que ressalte no facto temporal de além do prazo das 48h, inviabilizam reclamações jurídicas ou contrárias nas nossas contas. O cliente tem na transportadora a responsabilização por atraso.
8. Horário Ininterrupto e Competição Regulatória
Com operação em regime comercial das 08h30 às 17h45 contínuas de Seg-Qui, e 08h30 à 14h30 nas Sextas. É este o palco das aceitações tácitas destas cláusulas. Em caso de litígio comercial extremo, as instâncias jurisdicionais elegidas sob alçada de Barcelona deterão fórum de arbitragem exclusiva abdicando-se de foros adjacentes não locais.
A execução afirmativa do botão ‘Encomendar / Finalizar Compra’ sela eletronicamente a leitura taxativa, compreensão cabal sem exceção e aceitação irrevogável da íntegra de Todos os Oito Parágrafos desta página.